Ex-síndico é condenado a indenizar condomínio

Em sua decisão, o relator da apelação, desembargador Cesar Lacerda, afirmou que ficou comprovada a inobservância do ex-síndico do dever de zelar pela boa administração dos recursos do condomínio, “a justificar sua condenação à reparação dos prejuízos que causou à massa condominial”.

Contrato de locação por tempo indeterminado

Você conhece a lei 8.245/91, conhecida também como a lei do inquilinato? Se não conhece, está hora de entender alguns conceitos para não ter surpresas desagradáveis na hora de locar seu imóvel.Antes da vigência da lei do inquilinato, era de praxe que o locador condicionasse os prazos, e com isso poderia requerer o imóvel sem motivo algum, gerando insegurança na locação, uma vez que o locatário ficava totalmente a mercê de um contrato desiquilibrado e sem saber como agir.Com o advento da lei do inquilinato as ações do locador ficaram limitadas, passando então há existir condições para que o locador pudesse reaver o imóvel de acordo com os prazos estabelecidos em contrato.